Responsável	NOVO RUMO CONSULTORIA AGRONÔMICA LTDA.
Produto	AraguaIA
Versão	1.0
Atualização	17 de setembro de 2026

Estes Termos explicam quem pode usar o AraguaIA, quais regras se aplicam ao acesso administrativo e à consulta dos portais públicos e como são divididas as responsabilidades entre a Novos Rumos, as organizações clientes e seus usuários. Ao utilizar a plataforma, a pessoa declara que leu e concorda com as regras aplicáveis ao seu tipo de acesso.

Este documento estabelece as condições aplicáveis ao acesso e ao uso do AraguaIA.

1 Identificação da responsável

O AraguaIA é disponibilizado por NOVO RUMO CONSULTORIA AGRONÔMICA LTDA., nome de uso Novos Rumos, inscrita no CNPJ nº 63.033.745/0001-77, com endereço na Rua Minas Gerais, 539, Quadra 22, Lote 01, Setor G, Querência, Mato Grosso, CEP 78643-000.

Contato institucional: novosrumos012@gmail.com e telefone ou WhatsApp (66) 98411-3954.

2 Finalidade do AraguaIA

O AraguaIA é uma plataforma de organização, gestão e divulgação de informações de atuação política, eleitoral e institucional. A área administrativa permite que organizações autorizadas cadastrem e gerenciem dados, como pessoas, municípios, ciclos políticos, agenda, notícias e propostas. Os portais públicos permitem que visitantes consultem as informações que tenham sido expressamente publicadas.

Na versão atual, o portal público é voltado à consulta. A organização poderá, quando o recurso estiver disponível e for ativado, exibir telefone e e-mail para contato direto. O AraguaIA não oferece mensageria interna nem recebe, encaminha ou garante resposta a mensagens trocadas fora da plataforma.

3 Pessoas abrangidas

Estes Termos se aplicam a:

• visitantes que consultam páginas públicas;

• usuários cadastrados que acessam a área administrativa;

• responsáveis, administradores, editores, colaboradores e leitores vinculados a uma organização;

• organizações clientes que contratam ou utilizam o AraguaIA.

Condições comerciais, valores, prazos, suporte contratado e serviços adicionais serão definidos em contrato, proposta comercial ou termo de contratação próprio. Em caso de conflito sobre matéria comercial específica, prevalecerá o instrumento contratual aplicável, respeitada a legislação obrigatória.

4 Aceitação e capacidade

O uso do AraguaIA pressupõe a aceitação destes Termos, da Política de Privacidade e LGPD e da Política de Cookies. Quem utilizar a plataforma em nome de uma organização declara possuir autorização para tanto.

A área administrativa destina-se a pessoas com capacidade legal para assumir obrigações. Quando a legislação exigir representação ou assistência, o acesso deverá ser realizado sob responsabilidade do representante legal.

5 Cadastro conta e segurança

Cada usuário deve fornecer dados verdadeiros, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais. A conta é pessoal e não deve ser compartilhada. O usuário deverá comunicar prontamente qualquer suspeita de acesso indevido, perda de senha ou uso não autorizado.

A organização é responsável por conceder, revisar e revogar os acessos de sua equipe. A Novos Rumos poderá adotar verificações de segurança, exigir redefinição de senha e suspender temporariamente acessos quando houver risco à plataforma, aos dados ou a terceiros.

6 Organizações papéis e permissões

O AraguaIA utiliza papéis de acesso para limitar o que cada usuário pode visualizar ou modificar. As permissões podem variar conforme o módulo e a configuração da organização. Em linhas gerais, Responsáveis e Administradores possuem poderes de gestão mais amplos; Editores e Colaboradores atuam sobre conteúdos conforme autorização; Leitores têm acesso restrito à consulta interna permitida.

A atribuição de um papel não substitui a autorização interna necessária para publicar, alterar ou retirar conteúdo. A organização deve conceder somente o nível de acesso necessário a cada pessoa e manter seus vínculos atualizados.

7 Conteúdo da organização

A organização cliente e seus usuários autorizados são responsáveis pela exatidão, atualidade, legalidade, autoria e adequação dos conteúdos que cadastram ou publicam. Isso inclui textos, imagens, fotografias, nomes, agendas, notícias, propostas, informações eleitorais, contatos e quaisquer outros materiais.

A organização deve conferir o conteúdo antes da publicação, corrigir informações incorretas e retirar materiais quando necessário, respeitando as regras de preservação histórica, auditoria e obrigações legais da plataforma.

A Novos Rumos fornece a infraestrutura tecnológica e não endossa candidatos, partidos, propostas, declarações, promessas, opiniões ou informações publicadas por uma organização. A presença de conteúdo no portal não representa certificação de veracidade, cumprimento futuro ou aprovação política pela Novos Rumos.

8 Conteúdo público e contexto político

Informações marcadas como publicadas podem ser exibidas na internet e acessadas por qualquer pessoa. O usuário deve presumir que conteúdos públicos poderão ser indexados por mecanismos de busca, copiados, citados ou arquivados por terceiros fora do controle do AraguaIA.

A organização é responsável por observar a legislação eleitoral, as regras de propaganda, os direitos de resposta, a identificação de responsáveis, os períodos permitidos, a prestação de contas e demais exigências aplicáveis ao seu caso. O AraguaIA não presta assessoria jurídica, eleitoral, contábil, política ou de comunicação.

Quando a plataforma separar campanhas, mandatos e outros ciclos políticos, essa organização serve para apresentação e preservação histórica. Ela não comprova por si só candidatura, eleição, diplomação, exercício de mandato, cumprimento de proposta ou regularidade perante autoridades.

9 Usos proibidos

É proibido utilizar o AraguaIA para:

• praticar ato ilícito, fraudulento, abusivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;

• publicar conteúdo falso de forma deliberada, difamatório, ameaçador ou que incentive violência;

• violar direitos autorais, marcas, imagem, voz, privacidade, proteção de dados ou sigilo;

• tentar acessar contas, organizações, dados ou funções sem autorização;

• inserir código malicioso, explorar vulnerabilidades, interferir no funcionamento ou contornar controles de segurança;

• realizar coleta automatizada, cópia massiva ou sobrecarga sem autorização escrita;

• usar a plataforma para enviar spam, distribuir malware ou promover manipulação enganosa;

• atribuir ao AraguaIA ou à Novos Rumos apoio político, certificação ou responsabilidade que não exista.

10 Direitos sobre conteúdos e tecnologia

A organização mantém os direitos que possuir sobre os conteúdos inseridos. Ao cadastrar conteúdo, concede à Novos Rumos autorização não exclusiva, limitada e necessária para armazenar, processar, reproduzir tecnicamente, exibir, transmitir e disponibilizar esse material enquanto for necessário à prestação do serviço, à preservação do histórico legitimamente público, à segurança e ao cumprimento de obrigações legais.

A organização declara possuir as autorizações necessárias para usar os materiais enviados. O software, a estrutura, a identidade visual, os bancos de dados, as funcionalidades e demais elementos próprios do AraguaIA permanecem protegidos pelos direitos da Novos Rumos e de seus licenciantes. Estes Termos não transferem propriedade intelectual ao usuário.

11 Dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade e LGPD. O uso de cookies e tecnologias semelhantes é descrito na Política de Cookies. Esses documentos integram estes Termos e deverão ser disponibilizados de forma acessível.

A organização deve utilizar a plataforma de modo compatível com a legislação de proteção de dados, evitando cadastrar informações excessivas ou sem fundamento adequado. Quando determinar as finalidades e os meios de um tratamento realizado em seu contexto, a organização poderá assumir obrigações próprias como controladora, sem prejuízo das responsabilidades da Novos Rumos em suas atividades.

12 Contatos e links externos

Se a organização optar por exibir telefone, e-mail ou outro contato permitido, deverá manter a informação correta e ter base legal para publicá-la. O contato ocorrerá diretamente entre o visitante e o titular do canal informado, fora do AraguaIA.

O portal poderá conter links para redes sociais, sites, mapas ou serviços de terceiros. Esses ambientes possuem regras e práticas próprias. A Novos Rumos não controla sua disponibilidade, conteúdo, segurança ou tratamento de dados e não responde por relações estabelecidas fora do AraguaIA, sem prejuízo das responsabilidades que a lei não permita excluir.

13 Disponibilidade manutenção e evolução

A Novos Rumos buscará manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Poderão ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualização, falhas de fornecedores, internet, energia, eventos de segurança, caso fortuito, força maior ou fatores fora de controle razoável.

Funcionalidades podem ser corrigidas, aprimoradas, substituídas ou descontinuadas. Mudanças relevantes que afetem o uso contratado serão comunicadas quando cabível. Recursos mencionados como futuros, experimentais ou em desenvolvimento somente integrarão o serviço após sua efetiva disponibilização.

14 Moderação suspensão e encerramento

A Novos Rumos poderá remover ou restringir conteúdo e suspender acessos quando houver indícios razoáveis de violação destes Termos, da lei, de direitos de terceiros ou da segurança da plataforma. Sempre que possível e adequado, a organização será informada e terá oportunidade de corrigir a situação.

O encerramento da contratação e seus efeitos sobre exportação, retenção, exclusão, preservação histórica e conteúdos públicos seguirão o contrato aplicável, a Política de Privacidade e LGPD, a legislação e as limitações técnicas razoáveis. O fim de um acesso individual não elimina automaticamente registros de auditoria nem conteúdos legitimamente mantidos.

15 Responsabilidades e limites

Cada parte responde pelos atos que praticar e pelas obrigações que assumir. A organização responde por seus usuários, credenciais, decisões editoriais e conteúdos. Visitantes devem avaliar as informações públicas de forma crítica e, quando necessário, consultar fontes oficiais.

A Novos Rumos não garante resultado eleitoral, político, comercial, reputacional ou de comunicação; cumprimento de promessas; aumento de audiência; posicionamento em mecanismos de busca; nem continuidade de serviços de terceiros. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação aplicável, inclusive normas de proteção do consumidor quando incidentes.

16 Comunicações e suporte

Comunicações operacionais poderão ser enviadas ao e-mail cadastrado ou exibidas na plataforma. O usuário deve manter seus canais atualizados. Pedidos de suporte podem ser encaminhados a novosrumos012@gmail.com ou ao telefone ou WhatsApp (66) 98411-3954, observados os horários e níveis de atendimento previstos na contratação.

O suporte ao software não equivale a assessoria jurídica, eleitoral, contábil, política, de imprensa ou de produção de conteúdo, salvo se serviço adicional específico for formalmente contratado.

17 Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão vigente indicará a data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado. Quando a lei ou a natureza da mudança exigir nova concordância, ela será solicitada antes da continuidade do uso.

18 Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver dúvidas e conflitos por contato direto e de boa-fé. Quando a relação não estiver sujeita a foro legal obrigatório, fica eleito o foro da Comarca de Querência, Mato Grosso, sem impedir o uso de meios consensuais de solução de conflitos.

Nas relações de consumo, permanecem assegurados os direitos de acesso aos órgãos de defesa do consumidor e ao foro competente previsto na legislação.

19 Disposições finais

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais continuarão válidas. A tolerância quanto a eventual descumprimento não significa renúncia de direito. Títulos de seções servem apenas para organização e não limitam o conteúdo das regras.

Este documento deve ser interpretado em conjunto com a Política de Privacidade e LGPD, a Política de Cookies e os instrumentos comerciais aplicáveis à organização cliente.